Termos de Uso

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

• 1. Aceitação dos Termos e Condições

  O acesso e uso da plataforma Fetiche Online implica aceitação integral e irrevogável destes Termos de Uso. Usuários que não concordem com qualquer disposição devem cessar imediatamente a utilização dos serviços.

• 2. Definições e Natureza da Plataforma

  A Fetiche Online opera como marketplace digital especializado na intermediação comercial de produtos fetichistas entre usuários maiores de idade. A plataforma oferece exclusivamente:

  • Sistema de publicação e gestão de anúncios comerciais;
  • Processamento seguro de transações financeiras;
  • Canal de comunicação controlado entre compradores e vendedores;
  • Sistema de rastreamento e acompanhamento de pedidos.

  A Fetiche Online atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo proprietária, vendedora ou responsável pelos produtos comercializados.

  🔒 Negociações Externas

  A Fetiche Online não se responsabiliza por qualquer negociação, pagamento, entrega ou disputa realizada fora dos meios oficiais da plataforma, ainda que iniciada por contatos internos. Toda transação válida deve ocorrer exclusivamente dentro dos ambientes controlados da plataforma.

• 3. Restrição Etária e Natureza do Conteúdo

  O acesso à plataforma é restrito exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A plataforma reserva-se o direito de solicitar comprovação documental de idade a qualquer momento.

  Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão imediatamente suspensas, sem direito a aviso prévio ou reembolso de valores.

II. CADASTRO E GESTÃO DE CONTAS

• 4. Requisitos para Cadastro

  Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve:

  • Fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas e atualizadas;
  • Ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena;
  • Utilizar exclusivamente dados próprios no cadastro;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• 5. Responsabilidades da Conta

  O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo transações, comunicações e publicações. A plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado ou não autorizado de contas de usuário.

• 6. Verificação de Vendedores

  Todos os usuários que desejam atuar como vendedores deverão obrigatoriamente passar por um processo de verificação de identidade antes de publicar anúncios ou efetivar vendas na plataforma.

  • 6.1. Procedimento: A verificação consiste no envio de fotos de documento oficial válido com foto (RG, CNH ou Passaporte) e uma selfie segurando o mesmo documento para prova de vida.
  • 6.2. Prazo de Análise: A Fetiche Online compromete-se a realizar a análise dos documentos em até 3 (três) dias úteis após o envio completo.
  • 6.3. Critérios Objetivos de Recusa: A verificação será reprovada nos seguintes casos:
    • Documentos ilegíveis, cortados, rasurados ou vencidos há mais de 10 anos;
    • Divergência de dados entre o cadastro e o documento;
    • Selfie incompatível com a foto do documento;
    • Indícios de manipulação digital (Photoshop/IA) ou fraude documental;
    • Documento pertencente a menor de 18 anos.
  • 6.4. Reanálise: Em caso de recusa por questões técnicas (foto tremida, corte), o usuário poderá reenviar os documentos ilimitadas vezes. Em caso de fraude confirmada, a conta será banida permanentemente sem direito a nova análise.
  • 6.5. Consequências da Reprovação:

    Antes de Vender: O usuário permanece impedido de criar anúncios ou realizar saques.

    Após Vendas Realizadas (Revisão): Caso uma verificação posterior falhe ou sejam descobertas irregularidades em conta já ativa, a conta será suspensa preventivamente. Valores em saldo poderão ser retidos por até 90 (noventa) dias para cobertura de eventuais estornos e chargebacks, conforme cláusula de segurança.

  Armazenamento e Proteção (LGPD): Os materiais enviados para verificação serão armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para fins de autenticação de identidade e prevenção de fraudes. Esses dados serão retidos por até 12 (doze) meses ou até a exclusão da conta, o que ocorrer primeiro, conforme disposto na Política de Privacidade, e o acesso será restrito a equipes autorizadas.

III. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

• 7. Consentimento para Tratamento de Dados

  O uso da plataforma constitui consentimento expresso para tratamento de dados pessoais conforme Política de Privacidade disponível em /privacidade, incluindo:

  • Coleta e processamento de dados necessários aos serviços;
  • Uso de cookies e tecnologias de rastreamento;
  • Compartilhamento com prestadores de serviços essenciais;
  • Comunicações relacionadas aos serviços e segurança.

  O consentimento pode ser revogado mediante configurações da conta ou contato com suporte, podendo impactar funcionalidades disponíveis.

• 8. Política de Proteção de Dados

  A plataforma não compartilha informações pessoais sem consentimento do usuário, exceto quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente. Dados são tratados com segurança e em conformidade com a legislação aplicável.

III-A. RESUMO DE OBRIGAÇÕES DE COMPRADORES E VENDEDORES

Para garantir um ambiente seguro e justo, estabelecemos obrigações claras para todos os participantes do marketplace.

IV. PUBLICAÇÃO E GESTÃO DE ANÚNCIOS

• 9. Produtos Permitidos e Proibidos

  Esta seção define o que é aceitável na plataforma e as condições para itens de risco.

  9.1. Itens Proibidos (Política de Tolerância Zero)

  A Fetiche Online adota uma política de tolerância zero para atividades, produtos ou conteúdos que violem a legislação vigente ou a segurança dos usuários. É terminantemente proibido:

  • Conteúdo Ilegal e Abuso Sexual: Pornografia infantil (CSAM), exploração sexual, tráfico de pessoas, estupro, incesto, necrofilia, zoofilia ou qualquer material que retrate violência sexual real ou simulada.
  • Violência e Discurso de Ódio: Conteúdo que promova automutilação, suicídio, tortura, racismo, homofobia, xenofobia, nazismo ou qualquer forma de discriminação e incitação à violência.
  • Itens Biológicos de Risco: Venda de fluidos corporais brutos que representem risco biológico, órgãos humanos ou restos mortais. (Exceto itens de fetiche têxtil "usados" conforme Cláusula 9.2).
  • Crimes Contra a Intimidade (Revenge Porn): Divulgação de imagens íntimas de terceiros sem consentimento explícito, "pornografia de vingança", doxxing (exposição de dados privados) ou chantagem.
  • Produtos Ilícitos e Perigosos: Drogas, substâncias controladas, armas de fogo, munições, explosivos, produtos roubados, falsificados (pirataria) ou contrabandeados.
  • Serviços Sexuais (Prostituição): Anúncios de encontros presenciais remunerados, acompanhantes (escort), massagens com fins sexuais ou qualquer forma de agenciamento sexual.

  A violação destas regras acarretará o banimento imediato da conta, retenção de saldos para ressarcimento de danos e encaminhamento dos dados do usuário às autoridades policiais e judiciais competentes (Polícia Federal, Ministério Público), conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

  9.2. Produtos de Risco Permitidos (Isenção Sanitária)

  A plataforma permite a comercialização de itens de fetiche, incluindo roupas íntimas usadas, sob estritas condições de isenção de responsabilidade sanitária:

  ⚠️ Aviso de Risco Biológico e Sanitário

  • Classificação de Risco: Produtos usados de natureza íntima são enquadrados como itens de risco sanitário não regulamentados pela Anvisa, vendidos sob responsabilidade exclusiva do vendedor.
  • Ausência de Garantia: A plataforma não atesta higiene, esterilidade ou ausência de resíduos biológicos em nenhum produto comercializado.
  • Compra "No Estado": A compra é feita "no estado" em que se encontra (as is), sem garantia de adequação sanitária, cabendo ao comprador a avaliação dos riscos inerentes.

  Ao adquirir tais produtos, o comprador declara estar ciente da natureza do item e assume integralmente qualquer risco à saúde decorrente do manuseio ou uso.

• 10. Responsabilidade Exclusiva pelo Conteúdo

  Todo conteúdo publicado por vendedores é de responsabilidade exclusiva dos mesmos. A Fetiche Online atua apenas como intermediadora, não endossando, verificando ou garantindo a veracidade, legalidade, qualidade ou autenticidade dos produtos anunciados.

  Vendedores assumem integral responsabilidade por danos materiais, morais ou legais decorrentes de conteúdos inadequados, isentando completamente a plataforma de qualquer responsabilização.

• 11. Moderação e Remoção de Conteúdo

  A plataforma reserva-se o direito de reprovar, ocultar ou remover anúncios que violem estas disposições, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem direito a indenização ou ressarcimento.

• 12. Política de Discrição

  Vendedores devem utilizar descrições discretas em embalagens e, quando aplicável, em documentos fiscais, empregando termos neutros como "fantasia" ou "acessório pessoal".

  A responsabilidade pela emissão de documentos fiscais é exclusiva dos vendedores, quando exigida pela legislação. É vedado o uso de material protegido por direitos autorais sem autorização expressa.

V. COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA

• 13. Sistema de Comunicação Obrigatório

  Toda comunicação entre compradores e vendedores deve ocorrer exclusivamente através do chat interno da plataforma. É terminantemente proibido:

  • Tentativas de contato externo durante negociações;
  • Compartilhamento de dados pessoais, links ou contatos externos;
  • Solicitação de comunicação através de outros canais.
• 14. Monitoramento e Sanções

  A plataforma utiliza sistemas automatizados para monitorar comunicações, identificando violações.

  Base Legal (LGPD): Esse monitoramento é realizado com base no legítimo interesse da plataforma (art. 7º, IX da LGPD), exclusivamente para prevenção de fraudes, abusos e violações contratuais, respeitando os limites legais de privacidade e proteção de dados.

  Violações resultam em sanções progressivas:

  • 1ª Violação: Advertência formal;
  • 2ª Violação: Suspensão temporária;
  • 3ª Violação: Banimento definitivo sem possibilidade de recurso.
• 15. Liberação de Chat e Planos Premium

  O chat é liberado após confirmação de pagamento. Compradores podem contratar planos pagos para acesso antecipado, com limitações de contatos simultâneos e medidas automáticas contra evasão da plataforma.

VI. TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS

• 16. Processamento de Pagamentos

  Pedidos são validados somente após recebimento integral do pagamento. A plataforma retém valores até confirmação de despacho pelo vendedor, repassando posteriormente o valor líquido (descontada comissão) conforme cronograma estabelecido.

  🔒 Retenção de Valores por Segurança

  Em casos de suspeita de fraude, abuso, risco à integridade da transação ou irregularidades na conta, a plataforma poderá reter valores temporariamente por até 10 (dez) dias úteis para análise detalhada, independentemente do estágio da compra. Essa medida visa garantir a segurança da comunidade e a integridade das operações.

• 16.1. Cronograma de Liberação de Pagamentos

  A liberação dos valores retidos pela plataforma ao vendedor obedece aos seguintes prazos, contados a partir da data de envio comprovado do produto:

  Para Produtos Físicos:

  • Prazo padrão: Os valores são liberados automaticamente em até 15 (quinze) dias corridos após a comprovação de envio do produto pelos Correios, mediante apresentação do código de rastreamento válido.
  • Liberação antecipada: Caso o comprador confirme através da plataforma o recebimento adequado e satisfatório do produto, os valores serão liberados em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação de recebimento.

  Para Produtos Digitais:

  • Os valores são liberados automaticamente em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da entrega do conteúdo digital.

  📅 Observações Importantes sobre Prazos

  Os prazos estabelecidos são máximos e podem ser reduzidos a critério da plataforma em casos de transações sem irregularidades. Em situações excepcionais que envolvam disputas, investigações de segurança ou problemas técnicos comprovados, os prazos poderão ser suspensos até resolução definitiva da questão, com comunicação prévia ao vendedor.

• 16.2. Taxa Operacional e Comissões (Marketplace Fee)

  A remuneração da plataforma pela prestação dos serviços de intermediação ocorre através da cobrança de taxas incidentes sobre as transações realizadas. A estrutura de taxas é definida da seguinte forma:

  • A. Taxa Operacional de Venda (Comissão de Intermediação):
    • Percentual: Varia entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme o plano de visibilidade (ex: Prata, Ouro, Diamante) selecionado pelo vendedor no momento da criação do anúncio.
    • Base de Cálculo: Incide exclusivamente sobre o valor do produto anunciado. Não há incidência sobre o valor do frete pago pelo comprador.
    • Momento da Cobrança: A taxa é calculada e debitada automaticamente do saldo a receber do vendedor no ato da confirmação do pagamento (status "Pago").
    • Fundamentação: A taxa destina-se a cobrir os custos de: (i) licenciamento de uso da plataforma; (ii) taxas de processamento financeiro (gateway); (iii) sistemas de segurança e análise antifraude; (iv) manutenção de servidores e infraestrutura tecnológica.
  • B. Política de Reembolso da Taxa:
    • Cancelamento por Arrependimento/Falha: Em casos de devolução por arrependimento do comprador (dentro do prazo legal de 7 dias) ou cancelamento por falha técnica da plataforma, a Taxa Operacional será integralmente estornada ao vendedor.
    • Cancelamento por Culpa do Vendedor: Em casos de cancelamento motivado pelo vendedor (ex: falta de estoque, não envio no prazo, desistência da venda), a Taxa Operacional não será devolvida, sendo retida a título de custos administrativos já incorridos.
  • C. Multa por Cancelamento Injustificado:
    • Além da retenção da taxa operacional, cancelamentos recorrentes ou injustificados por parte do vendedor após a confirmação do pagamento estarão sujeitos a uma Multa Operacional de 10% (dez por cento) sobre o valor total da transação, visando cobrir custos de estorno e danos à reputação do marketplace.
• 17. Política de Frete e Consumação do Serviço Logístico

  O valor do frete compõe o custo total da transação e destina-se à contratação de serviços de terceiros (Correios/Transportadoras). A política de reembolso do frete segue regras estritas de consumação do serviço:

  • 17.1. Reembolsabilidade Condicionada:
    • Antes do Despacho: O frete é integralmente reembolsável caso o cancelamento da compra ocorra antes da postagem do objeto.
    • Após o Despacho: Uma vez postado o objeto, o serviço de logística considera-se prestado e consumado. O valor do frete não será objeto de reembolso em casos de endereço incorreto fornecido pelo comprador, recusa de recebimento ou ausência para entrega.
  • 17.2. Prova de Execução do Serviço (Despacho):

    A única prova aceita pela plataforma de que o serviço de frete foi iniciado é a inserção de um Código de Rastreamento Válidono sistema, com registro de "Objeto Postado".

  • 17.3. Disputa por Falta de Rastreio (Vendedor):

    Se o vendedor alegar ter enviado o produto mas não registrar o código na plataforma, ou inserir um código inválido/sem movimentação inicial em até 48 horas, a plataforma presumirá o não envio. Nesse caso, o valor do frete será integralmente estornado ao comprador, e o vendedor arcará com o prejuízo do envio não comprovado.

• 18. Pagamentos Incompletos e Reembolsos

  Pagamentos parciais não intencionais resultam em reembolso integral, exceto quando houver evidências de fraude. A plataforma decide sobre reembolsos baseada em provas objetivas apresentadas.

VII. ENTREGAS E LOGÍSTICA

• 19. Métodos de Envio e Definição de Postagem

  Produtos devem ser enviados exclusivamente via Correios com código de rastreamento válido. Vendedores devem informar o código de rastreio, permitindo acompanhamento pelos compradores.

  Definição de Postagem Válida: Considera-se postagem apenas a existência de um código de rastreio com registro de evento de aceitação pela transportadora (ex.: "Objeto postado", "Recebido na unidade"). O simples status de "Objeto criado", "Etiqueta gerada" ou "Pré-lista" não comprova o envio para fins de liberação de pagamento ou disputa.

• 19-A. Responsabilidade sobre Envios e Regras Postais

  O envio de itens íntimos via Correios ou transportadoras está sujeito a regras específicas de embalagem e conteúdo.

  • Responsabilidade do Vendedor: O vendedor é integralmente responsável por cumprir regras de embalagem e acondicionamento aceitas pelos Correios, garantindo que o conteúdo não viole normas de transporte.
  • Isenção da Plataforma: A plataforma não indeniza perdas causadas por retenção postal, devolução, fiscalização ou regras sanitárias.
    • Retenção por suspeita de material biológico ou proibido;
    • Devolução por irregularidade na embalagem ou endereçamento;
    • Apreensão por fiscalização.

  ⚠️ Risco de Apreensão

  Caso um objeto seja retido ou destruído pelas autoridades postais por violação de normas (ex: vazamento, odor, risco biológico), o prejuízo será integralmente do vendedor. A transação será cancelada e o valor reembolsado ao comprador.

• 20. Entregas Presenciais e Riscos

  A plataforma permite entregas presenciais, mas usuários assumem integralmente os riscos envolvidos. Em disputas sem comprovação objetiva de entrega, aplica-se política de reembolso parcial quando houver evidências de má-fé.

  Atenção: Entregas presenciais envolvem riscos significativos

  A plataforma não garante segurança física, não intervém em conflitos presenciais e não recupera valores pagos fora do sistema. Usuários que optarem por entregas presenciais fazem-no por conta e risco próprios.

  Recomendações de Segurança da Plataforma:

  A plataforma recomenda fortemente as seguintes diretrizes de segurança para entregas presenciais. Embora não sejam obrigatórias, o não cumprimento dessas orientações pode comprometer a capacidade da plataforma de mediar eventuais disputas:

  • Locais Seguros: Realize encontros preferencialmente em locais públicos, movimentados e com segurança adequada (shoppings, praças centrais, estabelecimentos comerciais movimentados);
  • Comunicação de Terceiros: É altamente recomendado informar a pelo menos uma pessoa de confiança sobre o local, horário e dados básicos do encontro antes de sua realização;
  • Documentação Recomendada: Documente fotograficamente ou em vídeo a entrega, incluindo identificação visual do produto, comprovação temporal e registro do encontro para facilitar eventual resolução de disputas;
  • Comunicação na Plataforma: Mantenha toda coordenação do encontro registrada no chat interno da plataforma para preservar evidências em caso de necessidade.

  Importante: Essas são recomendações de segurança baseadas em melhores práticas. O não seguimento dessas orientações não constitui violação dos termos, mas pode limitar a capacidade da plataforma de auxiliar na resolução de eventuais conflitos decorrentes do encontro presencial.

• 21. Comprovação de Envio e Recebimento

  Recomenda-se documentação fotográfica ou em vídeo do processo de envio e recebimento com comprovação temporal, servindo como evidência em eventuais disputas.

• 22. Política de Recebimento Sigiloso de Encomendas

  A Fetiche Online e seus vendedores parceiros reconhecem a importância da privacidade e discrição no recebimento de produtos, oferecendo opções de entrega que preservam o sigilo do comprador.

  22.1. Opções de Entrega Discreta:

  O comprador poderá optar por métodos de recebimento que oferecem maior privacidade, incluindo:

  • Clique e Retire: Retirada em lockers automatizados dos Correios, onde o comprador retira a encomenda mediante código fornecido, sem necessidade de identificação pessoal no momento da retirada;
  • Poste Restante: Retirada em agência dos Correios mediante apresentação de documento oficial, oferecendo controle total sobre quando e onde receber a encomenda.

  22.2. Embalagens Neutras:

  Todas as embalagens utilizadas pelos vendedores serão neutras, sem logotipos da Fetiche Online, marcas comerciais ou descrições que possam identificar o conteúdo do produto. As embalagens utilizarão material opaco e resistente, garantindo total discrição visual.

  22.3. Identificação do Remetente:

  O remetente será identificado de forma genérica nos documentos postais, utilizando denominações neutras como "E-commerce", "Varejo Online" ou outras designações que não façam referência direta ao conteúdo ou natureza dos produtos comercializados.

  22.4. Limitações e Responsabilidades:

  Embora a plataforma e os vendedores adotem todas as medidas possíveis para garantir discrição, algumas modalidades de retirada, especialmente o Poste Restante, exigem apresentação de documento oficial com foto para liberação da encomenda, conforme normas dos Correios.

  A Fetiche Online não se responsabiliza por políticas internas específicas das empresas transportadoras, procedimentos dos Correios ou eventuais questionamentos realizados por terceiros durante o processo de entrega ou retirada.

  22.5. Responsabilidade do Comprador:

  É responsabilidade exclusiva do comprador escolher o método de entrega que melhor atenda às suas necessidades de privacidade, considerando suas circunstâncias pessoais e o nível de discrição desejado. A plataforma disponibiliza as opções, cabendo ao usuário a decisão final sobre qual modalidade utilizar.

  🔒 Compromisso com a Privacidade

  A Fetiche Online compromete-se a manter e aprimorar continuamente suas práticas de entrega discreta, trabalhando em parceria com transportadoras para oferecer sempre as melhores opções de privacidade disponíveis no mercado, respeitando a necessidade de sigilo de sua comunidade.

VII-A. FUNCIONAMENTO DO PEDIDO E PRAZOS

• 22-A. Ciclo de Vida do Pedido

  Para garantir transparência e segurança, todos os pedidos na Fetiche Online seguem um fluxo rigoroso de etapas e prazos:

  • 1. Confirmação: O pedido é considerado confirmado apenas após a aprovação do pagamento pelo gateway. O vendedor é notificado imediatamente para iniciar a preparação.
  • 2. Prazo de Envio (SLA): O vendedor tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para postar o produto e inserir o código de rastreio válido. O não cumprimento deste prazo permite ao comprador solicitar o cancelamento imediato com reembolso integral.
  • 3. Entrega e Recebimento: Após a postagem, o sistema monitora o rastreio. O pedido muda para "Entregue" automaticamente com base na informação dos Correios.
• 22-B. Conclusão Automática e Liberação

  A finalização do pedido ocorre de duas formas:

  • Manual: O comprador confirma o recebimento e a satisfação com o produto no painel do pedido.
  • Automática: Caso o comprador não se manifeste e não abra disputa no prazo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação de entrega pelos Correios, o pedido será concluído automaticamente pelo sistema.

  Após a conclusão (manual ou automática), o saldo é liberado na carteira do vendedor conforme os prazos da Cláusula 16.1, e não serão mais aceitas reclamações administrativas, exceto em casos de vício oculto comprovado.

VIII. DISPUTAS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

• 23. Procedimento de Abertura de Disputa

  Caso ocorra algum problema com a transação (não recebimento, produto divergente ou defeituoso), o comprador deverá iniciar uma disputa formal através do botão "Relatar Problema" na página do pedido.

  • Prazo Decadencial: A disputa deve ser aberta impreterivelmente em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto (conforme rastreio) ou, em caso de não recebimento, até 7 dias após a data limite de entrega.
  • Bloqueio de Repasse: A abertura da disputa bloqueia automaticamente o repasse do valor ao vendedor até a resolução do caso.
• 24. Fases da Resolução

  O processo de resolução segue etapas estritas para garantir o contraditório e ampla defesa:

  • Fase 1 - Negociação Direta (48 horas): Comprador e vendedor têm um prazo de 48 horas para tentar um acordo amigável via chat (ex: devolução parcial, reenvio).
  • Fase 2 - Mediação da Plataforma: Não havendo acordo, a equipe de segurança da Fetiche Online intervirá. Um agente analisará as provas e emitirá um veredito em até 5 (cinco) dias úteis.
• 25. Ônus da Prova e Evidências

  Cabe às partes o ônus de provar suas alegações. A plataforma decidirá com base exclusivamente nas evidências documentais anexadas à disputa:

  • Do Comprador: Fotos nítidas do produto recebido, vídeo da abertura da embalagem (unboxing - altamente recomendado) e detalhes do defeito/divergência.
  • Do Vendedor: Comprovante de postagem, fotos do produto antes do envio e vídeo do empacotamento (se houver).

  A ausência de provas contundentes poderá resultar em decisão desfavorável à parte que não substanciou sua alegação.

• 26. Decisão Final e Encerramento

  A decisão proferida pela equipe de mediação da Fetiche Online é soberana e final no âmbito da plataforma.

  • Se favorável ao Comprador: O reembolso será processado integralmente e o vendedor não receberá o valor.
  • Se favorável ao Vendedor: O valor será liberado para saque e a reclamação encerrada.

  Esta cláusula não exclui o direito das partes de buscarem resolução judicial posterior, porém encerra definitivamente a instância administrativa da plataforma.

IX. LIMITAÇÕES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

• 27. Natureza da Atuação e Isenção de Garantias

  A Fetiche Online atua estritamente como provedora de serviços de hospedagem e intermediação tecnológica. A plataforma:

  • Não possui, armazena ou inspeciona fisicamente os produtos anunciados;
  • Não garante a qualidade, autenticidade, segurança, legalidade ou condições de higiene dos itens;
  • Não certifica a veracidade das descrições fornecidas pelos vendedores.

  O comprador reconhece que a aquisição de itens de fetiche, especialmente usados, envolve riscos inerentes assumidos integralmente pelas partes.

• 28. Ausência de Responsabilidade Logística

  A plataforma não participa da cadeia logística de transporte e entrega. Consequentemente, a Fetiche Online não se responsabiliza por:

  • Atrasos, extravios, roubos, avarias ou entregas indevidas realizadas pelos Correios ou transportadoras;
  • Retenção de mercadorias por autoridades fiscais ou policiais;
  • Erros de endereçamento ou dados cadastrais incorretos fornecidos pelos usuários.
• 29. Limitação de Danos

  Em nenhuma hipótese a Fetiche Online, seus diretores, acionistas ou colaboradores serão responsáveis por:

  • Lucros cessantes, perda de receita, dados ou oportunidades de negócios;
  • Danos à saúde, físicos ou morais decorrentes do uso, manuseio ou contato com os produtos adquiridos;
  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos.
• 30. Propriedade Intelectual

  A estrutura, marca, layout e código da plataforma são de propriedade exclusiva da Fetiche Online. O conteúdo dos anúncios (fotos, textos) é de responsabilidade dos usuários, que licenciam seu uso à plataforma para fins de divulgação. A plataforma remove conteúdos mediante denúncia fundamentada de violação de direitos.

• 31. Força Maior

  A plataforma não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, greves, guerras, ataques cibernéticos, falhas na infraestrutura de internet ou determinações governamentais.

IX-A. POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO, DEVOLUÇÃO E TROCA

• 32. Direito de Arrependimento

  Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto físico ou da contratação do produto digital, sem necessidade de justificativa, desde que:

  • 32.1 A solicitação seja formalizada por escrito, através dos canais oficiais da plataforma;
  • 32.2 O produto físico seja devolvido lacrado, sem uso, em sua embalagem original e acompanhado de todos os acessórios, manuais e comprovantes fiscais;
  • 32.3 No caso de produtos digitais, não tenha havido acesso, download, uso, visualização ou desbloqueio de conteúdo protegido. Caso já tenha ocorrido utilização, o direito de arrependimento não será aplicável, desde que essa limitação tenha sido informada previamente ao comprador de forma destacada no momento da compra.
• 33. Exceção ao Direito de Arrependimento (Produtos Íntimos)

  Em conformidade com a jurisprudência e proteção sanitária, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) não se aplica a produtos de uso íntimo, personalizados ou perecíveis após o rompimento do lacre ou recebimento, visto que sua natureza impede a recolocação no mercado sem risco à saúde pública.

  33.1. Produtos Não Retornáveis:

  • Roupas íntimas usadas ou novas (calcinhas, cuecas, meias);
  • Brinquedos sexuais e acessórios de contato corporal;
  • Conteúdo digital após envio ou desbloqueio;
  • Itens personalizados ou feitos sob medida.

  🚫 Política de Não-Devolução

  Para estes itens, a venda é considerada final após o envio. Não aceitamos devoluções por insatisfação, arrependimento ou divergência subjetiva (cheiro, tamanho, textura), exceto em casos de erro objetivo no envio ou extravio comprovado.

• 34. Política Unificada de Reembolsos e Estornos

  O processamento de reembolsos segue regras estritas baseadas no status do pedido e na motivação do cancelamento:

  • 34.1. Cancelamento Antes do Envio (Pré-Despacho):

    Caso o pedido seja cancelado pelo comprador ou vendedor antes da postagem (sem registro de rastreio), o reembolso será integral (Valor do Produto + Frete + Taxas de Serviço).

  • 34.2. Cancelamento Após Envio (Arrependimento/Devolução):

    Em casos de devolução por arrependimento (dentro dos 7 dias) ou recusa de recebimento:

    • Valor do Produto: Integralmente reembolsado após confirmação de devolução do item ao vendedor.
    • Valor do Frete: Não reembolsável, visto que o serviço logístico foi consumado (conforme Cláusula 17), salvo em casos de defeito comprovado ou erro no envio.
  • 34.3. Falta de Envio pelo Vendedor:

    Se o vendedor não postar o produto no prazo estipulado (5 dias úteis) ou não fornecer rastreio válido, o pedido será cancelado automaticamente e o comprador receberá reembolso integral imediato.

  • 34.4. Prazos e Métodos de Estorno:

    O reembolso é processado automaticamente pela plataforma utilizando o mesmo mecanismo de pagamento da compra original:

    • Cartão de Crédito: O estorno é enviado à operadora em até 5 dias úteis. O crédito na fatura depende exclusivamente do banco emissor (pode levar de 1 a 2 faturas).
    • PIX: A devolução é realizada automaticamente para a conta bancária de origem em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação.
  • 34.5. Procedimento de Solicitação:

    O reembolso deve ser solicitado exclusivamente através do botão "Solicitar Reembolso" ou "Relatar Problema" no painel do pedido. Solicitações via chat ou e-mail sem abertura de disputa no sistema não suspendem os prazos de liberação de pagamento.

  • 34.6. Autoridade de Julgamento:

    Todas as solicitações de reembolso decorrentes de disputas são analisadas pela equipe de Segurança da Fetiche Online. A decisão da plataforma sobre a liberação ou retenção de valores é final e mandatória dentro do ambiente do marketplace.

• 35. Trocas por Defeito ou Divergência

  Em caso de produto com defeito, divergência de modelo ou descumprimento da descrição, o comprador poderá solicitar troca ou reembolso, mediante apresentação de prova objetiva (fotos, vídeos ou laudos técnicos). O vendedor é responsável pelo custo de envio nesses casos.

IX-B. POLÍTICA DE CHARGEBACK E DISPUTAS COM MEIO DE PAGAMENTO

• 36. Definição e Alcance

  Chargeback é o cancelamento forçado de uma transação pelo emissor do cartão ou operadora de pagamento, normalmente em razão de contestação feita pelo titular do cartão. A plataforma não tem poder de decisão sobre o resultado do chargeback, mas atuará para apresentar provas e defender a transação quando possível.

• 37. Responsabilidade e Retenção de Valores

  O vendedor concorda que, em caso de chargeback, a plataforma poderá reter valores de futuras vendas ou descontar diretamente do saldo disponível o montante equivalente, incluindo taxas e custos administrativos, a fim de ressarcir a perda gerada pela contestação. Caso não haja saldo suficiente, o vendedor autoriza a cobrança por outros meios legítimos.

• 38. Obrigações do Vendedor em Caso de Disputa

  O vendedor deverá fornecer à plataforma, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após solicitação, provas documentais que demonstrem a entrega e conformidade do produto, tais como:

  • 38.1 Comprovante de postagem ou entrega com código de rastreamento válido (com evento de aceitação registrado);
  • 38.2 Registros de comunicação com o comprador no chat interno da plataforma;
  • 38.3 Fotos ou vídeos que comprovem a condição do produto enviado.

  A ausência de apresentação de provas no prazo estabelecido poderá resultar na perda da disputa e débito automático do valor contestado.

• 39. Exclusão de Cobertura para Transações Externas

  Transações, pagamentos ou entregas realizados fora dos meios oficiais da plataforma não são cobertos e não serão defendidos em caso de chargeback ou disputa.

• 40. Suspensão por Alta Taxa de Chargeback

  A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta de vendedores que apresentem índice elevado de chargebacks, definido a critério exclusivo da administração, visando preservar a segurança e confiabilidade do marketplace.

IX-C. POLÍTICA DE SUSPENSÃO, BANIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES

• 41. Motivos para Suspensão e Banimento

  A Fetiche Online reserva-se o direito de suspender temporariamente ou banir permanentemente contas que violem estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

  • Fraude Financeira: Uso de cartões de terceiros sem autorização, chargeback malicioso, lavagem de dinheiro ou simulação de vendas.
  • Evasão de Plataforma (Leakage): Tentativa de direcionar transações para fora da plataforma (WhatsApp, Instagram, Pix direto) para evitar taxas.
  • Violação de Conteúdo: Publicação de itens proibidos (Cláusula 9), pornografia infantil, discurso de ódio ou material ilícito.
  • Comportamento Abusivo: Assédio, ameaças, chantagem, doxxing ou ofensas contra outros usuários ou equipe de suporte.
  • Múltiplas Contas: Criação de novas contas para evadir suspensões anteriores (ban evasion).
• 42. Retenção de Valores como Garantia

  Em casos de suspensão por suspeita de fraude, violação grave ou alto índice de disputas, o saldo disponível e futuro do vendedor poderá ser retido cautelarmente por até 180 (cento e oitenta) dias.

  Objetivo da Retenção: Garantir fundos para cobrir eventuais estornos, chargebacks, multas e ressarcimento de prejuízos causados a compradores ou à plataforma durante o período de responsabilidade solidária dos meios de pagamento.

• 43. Perda de Valores e Multa Compensatória

  O vendedor perderá definitivamente o direito aos valores retidos nas seguintes situações:

  • Comprovação de Ilícito: Se confirmado que os valores são fruto de crime, fraude ou atividade ilegal.
  • Reparação de Danos: Os valores serão utilizados para compensar prejuízos financeiros diretos suportados pela Fetiche Online (ex: reembolso forçado a compradores lesados).
  • Multa Contratual: A plataforma poderá aplicar multa de até 100% do saldo retido em casos de danos graves à marca, violação de direitos humanos ou pornografia infantil.
• 44. Processo de Apelação

  Usuários banidos poderão apresentar defesa única através do e-mail de suporte jurídico no prazo de 7 (sete) dias após a notificação. A decisão da equipe de Segurança após análise da defesa é soberana e irrecorrível no âmbito administrativo.

X. DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FORO

• 45. Alterações dos Termos

  A plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, visando aprimoramento e adequação legal. Alterações significativas serão notificadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail ou aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação tácita e integral dos novos termos.

• 46. Resolução de Conflitos entre Usuários

  Disputas entre Compradores e Vendedores devem ser resolvidas prioritariamente através do sistema de mediação da plataforma. A Fetiche Online atuará como árbitro final em conflitos transacionais, baseando-se nas evidências apresentadas e nestes Termos de Uso. As partes concordam que a decisão da plataforma no âmbito administrativo é vinculante para a liberação ou estorno de valores custodiados.

• 47. Canais de Suporte

  Suporte prestado exclusivamente através de canais oficiais: central de ajuda, formulário em /contato, e-mail suporte@Fetiche Online.com e sistema interno de tickets.

  Prazos de Resposta:

  • Questões gerais: até 7 dias úteis
  • Problemas técnicos: até 5 dias úteis
  • Disputas e reembolsos: até 10 dias úteis
  • Segurança urgente: até 48 horas
  • Denúncias de conteúdo: até 72 horas

  Atendimento: segunda a sexta, 9h às 18h (Brasília). Não há suporte via telefone ou redes sociais pessoais.

• 48. Legislação Aplicável e Foro

  Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.